Archives 2024

Estado foi o maior beneficiado desse tipo de direcionamento do tributo

Pessoas físicas de todo o país destinaram R$ 35 milhões do Imposto de Renda deste ano a fundos para proteção de crianças e idosos no Rio Grande do Sul, estado que desde o fim de abril enfrenta a maior tragédia climática de sua história. Com essa quantia, o Rio Grande do Sul se tornou o maior beneficiário desse tipo de direcionamento do Imposto de Renda, seguido por São Paulo (R$ 33 milhões até o momento) e Paraná (R$ 18 milhões). Os números foram obtidos junto à Receita Federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por gerir o Pacto Nacional da Primeira Infância.

Até o momento, as fortes chuvas e suas consequências, como enchentes e enxurradas, deixaram 163 mortos e meio milhão de pessoas foram obrigadas a deixar suas casas e cerca 70 mil ainda estão em abrigos improvisados. Mais de 440 municípios foram afetados pela cheia sem precedentes de rios e córregos. A situação no Rio Grande do Sul vem mobilizando doações de todas as partes do país, seja em itens ou dinheiro. Uma das maneiras de garantir recursos para o estado é por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Pela legislação, o contribuinte pode destinar até 6% do imposto devido para fundos estaduais e municipais vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso. Ao preencher a declaração, o contribuinte pode identificar o estado e até a cidade onde os fundos atuam. A opção por destinar os recursos públicos a projetos sociais só está disponível para quem preenche a declaração completa. O prazo final para entrega do IRPF deste ano se encerra em 31 de maio. Foram entregues até o momento mais de 30 milhões das 43 milhões de declarações esperadas pela Receita Federal.Ainda assim, mesmo quem já entregou a declaração pode fazer uma versão retificadora com as destinações, até o fim do prazo. Clique aqui e saiba aqui como destinar parte do Imposto de Renda para ajudar as vítimas do desastre climático no Rio Grande do Sul.

Com ABR

Os efeitos da catástrofe no Rio Grande do Sul ainda são desconhecidos no longo prazo

A crise empresarial se instaura de duas formas: interna ou externa. Geralmente, a primeira é atrelada à gestão, direção, funcionários contratados e estratégias tomadas; enquanto a segunda tem relação com eventos desvinculados dos poderes de administração da empresa e de sua ineficiência — os quais podem ser de ambientes econômicos, conflitos armados, pandemias, catástrofes climáticas ou ambientais. O Rio Grande do Sul passa por uma crise humanitária, advinda de uma catástrofe climática que assolou diversas cidades gaúchas, devastando bairros, comércios, lares, estradas, histórias e vidas. As chuvas expressivas superaram qualquer tipo de previsão e as estimativas de alcance nos municípios, com inundações assustadoras.

Portanto, a gestão da crise no Rio Grande do Sul exige meios eficientes e atuação em conjunto do setor pblico e da iniciativa privada para que o estado possa ser reconstruído da maneira mais célere possível, até porque o privado tem se mostrado mais eficaz nos atos imediatos, sem a burocratização que o público impõe. No entanto, existem ações que são restritas ao poder público. Embora algumas alternativas tenham sido oferecidas momentaneamente a pessoas físicas e jurídicas — como suspensão das dívidas tributárias, adiamento de dívidas bancárias, saque calamidade e adiantamento de auxílios—, o soerguimento do Rio Grande do Sul necessita de meios estruturais de longo prazo.

O trabalho é de reconstrução: muitas pessoas e empresas perderam todos os bens dentro dos seus imóveis. Algumas, inclusive, perderam a própria estrutura de edificação do imóvel, levando negócios a fecharem por tempo indeterminado e cidadãos a se alojarem em abrigos. Infelizmente, os governos escolheram remediar em vez de prevenir. A partir de agora, a adoção de políticas públicas para minimizar o impacto econômico também deve entrar em pauta, especialmente insolvência empresarial e busca de crédito. A crise empresarial atinge para além do empresário, abrangendo os credores, trabalhadores, consumidores e toda a cadeia interligada à empresa.

O cenário é sensível. Os efeitos imediatos da crise podem ser percebidos, por exemplo, na necessidade de importação de arroz. O Rio Grande do Sul é o maior produtor do país e, além disso, responde por 6,5% do PIB nacional. Sendo assim, espera-se uma atuação conjunta entre municípios, Estado e União para fomentar o desenvolvimento humano, social e econômico neste período caótico. As pessoas precisam saber as prioridades dos governos, bem como a disposição de recursos e meios de execução. A medida provisória nº 1.218, publicada em 11 de maio, é destinada a ações emergenciais. Isso significa que o orçamento para reconstrução será debatido posteriormente — o que consubstancia, neste momento, tão somente especulação.

É crucial a adoção de política pública em relação à recuperação de empresas, não só direcionada à suspensão do crédito tributário e das dívidas bancárias. O momento requer maior concessão de crédito, relativização das garantias contratuais e realocação de ativos na economia. A preservação maximizada da cadeia de empresas é uma tarefa difícil, porém, necessária, tendo em vista que a crise se instaurou de forma exponencial. Está em jogo não só o desenvolvimento econômico, mas também o retorno e a melhoria de qualidade de vida das pessoas.Como se não bastasse mensurar os danos materiais e psicológicos, os trabalhadores ainda precisam enfrentar a incerteza de ter um emprego quando a água baixar. Do lado da empresa, busca-se a manutenção da fonte produtora, a preservação e o soerguimento, mediante a renegociação das dívidas e a concessão de crédito. O crédito é uma das bases de sustentação da economia, sendo fator indispensável para o desenvolvimento. Se ele possibilita o crescimento de empresas, sua ausência causa instabilidade. Isso porque se deixa de aportar investimentos e se dificulta o pagamento das dívidas.

A economia brasileira traz desafios complexos para qualquer negócio, complexidade maior ainda a partir da catástrofe climática do Rio Grande do Sul. Importante destacar que, antes mesmo das enchentes, o cenário não era dos melhores. Segundo a Serasa Experian, durante o ano de 2023, foram 321 pedidos de recuperação judicial, sendo 27 dos pedidos no Rio Grande do Sul. Em março de 2024, foram registrados 183 pedidos de recuperação judicial no Brasil, 94,7% maior do que em março de 2023. A tendência, portanto, é que esse número aumente de agora em diante. Estamos diante de uma crise severa, cujos efeitos no longo prazo ainda são desconhecidos. Todo esse cenário, portanto, exige uma atuação excepcional por parte dos governos — buscando resguardar ao máximo a atividade econômica, mitigar o impacto sobre as empresas e os trabalhadores.

*Advogado especialista em reestruturação empresarial do escritório SCA – Scalzilli Althaus

Bancos farão provisões menores em empréstimos com recursos federais

As operações de crédito ligadas aos programas federais para socorrer o Rio Grande do Sul terão regras mais flexíveis. O Conselho Monetário Nacional (CMN) antecipou a aplicação de uma regra que entraria em vigor no próximo ano para os empréstimos ao estado com recursos federais. Com a mudança, os bancos terão de fazer provisões (reservas para cobrir eventuais calotes) apenas caso os atrasos sejam superiores a 90 dias no pagamento do principal da dívida ou dos juros. Mesmo nesses casos, as provisões devem ser aplicadas nos níveis mínimos definidos pela regulamentação. Originalmente com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, a nova regra foi antecipada para as linhas de crédito com recursos da União destinadas ao Rio Grande do Sul. A mudança beneficia empréstimos com recursos diretos da União, de bancos públicos federais ou cobertos por fundos garantidores que cobrem eventuais calotes.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que, sem a mudança, o nível mínimo de provisão exigido nessas operações desconsideraria a existência de garantias da União que cobrem eventuais inadimplências e reduzem o risco das linhas de crédito. Com um nível de provisionamento mais baixo, a capacidade de emprestar das instituições financeiras não é afetada. Pela regulamentação original, é responsabilidade da instituição financeira avaliar o risco de inadimplência em cada linha de crédito e constituir provisão suficiente para cobrir as perdas esperadas associadas à operação. No caso de operações com atraso superior a 90 dias, aplicam-se os valores mínimos de provisão definidos na regulamentação. A decisão do CMN está baseada na Medida Provisória 1.216, que define medidas econômicas destinadas ao Rio Grande do Sul, e no decreto legislativo do Congresso Nacional que reconhece a situação de calamidade pública no estado.

Com ABR