RS pede adesão ao regime de recuperação fiscal

Além de refinanciar a dívida com a União, governo apresenta proposta para quitar precatórios até 2029

O Rio Grande do Sul encaminha nesta terça-feira (28) ao Tesouro Nacional seu pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal. A medida ocorre após anos de negociação com a União, a aprovação pela Assembleia Legislativa das leis necessárias para adequação às mudanças na legislação federal e a elaboração de dezenas de estudos técnicos. Nesta manhã, o governador em exercício, Ranolfo Vieira Junior, conduziu uma reunião virtual com o Conselho de Estado e jornalistas. O governador Eduardo Leite detalhou as principais medidas de ajuste adotadas nos últimos anos, ressaltando as mudanças aprovadas pela Assembleia Legislativa, e anunciou um plano para a quitação do passivo de precatórios até 2029.

“Depois de uma sucessão de déficits ao longo dos anos, com o pior resultado previdenciário do Brasil, o Rio Grande do Sul vem implementando reformas que reduziram o déficit previdenciário de R$ 13 bilhões em 2019 para R$ 10,3 bilhões em 2020, quitou passivos de curto prazo, como os salários e o 13º do Executivo, e agora deixa um legado de longo prazo, com a possibilidade de resolução do estoque de precatórios”, disse Leite. O governador anunciou a busca de operação de crédito de US$ 500 milhões (cerca de R$ 3 bilhões) para pagamentos em acordos diretos com credores de precatórios. “O Regime de Recuperação Fiscal é uma solução e também um grande desafio, pois o Estado deverá chegar ao final do período com as contas em dia e consciente de que cada necessidade de despesa será possível desde que demonstrada uma compensação, de forma a manter o equilíbrio fiscal na revisão do plano, transcendendo gestões”, projetou.

A adesão ao regime e a posterior homologação do plano de recuperação fiscal permitirão ao Estado uma série de benefícios financeiros. Um deles é a retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, suspensos desde agosto de 2017 por liminar. O regime também permite a inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, Bird, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamento. De acordo com Leite, a atual regulamentação de adesão ao regime não prevê venda de estatais financeiras, como seria o caso do Banrisul, por exemplo.

Outro benefício para o Estado é o refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), quase R$ 14,2 bilhões em aberto, além da possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Rio Grande do Sul.

Precatórios
Em relação ao benefício de contratação de operações de crédito com garantia da União, o Estado pretende utilizá-lo para a construção de um plano de quitação do estoque de R$ 16 bilhões em precatórios até 2029, prazo máximo concedido pela Constituição Federal. Segundo o governador, o Rio Grande do Sul vem negociando com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) um financiamento de até US$ 500 milhões voltado para a sustentabilidade fiscal de longo prazo e, nesse sentido, a resolução das contingências de longo prazo é fundamental.

Os valores financiados pelo BID seriam utilizados para a oferta de acordos diretos de quitação dos precatórios pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Judiciário, com deságios que podem alavancar as baixas do estoque. A essas baixas por acordos diretos, seria somado um paulatino aumento da contrapartida pecuniária pelo Tesouro Estadual (atualmente 1,5% da Receita Corrente Líquida – RCL, ou cerca de R$ 700 milhões anuais), por meio de estudos que indicam que, pela primeira vez, o Rio Grande do Sul apresentaria um plano sustentável para colocar em dia esses passivos até o fim do prazo determinado pela Constituição.

Ao encaminhar o pedido de adesão, o Rio Grande do Sul apresentará parecer de cumprimento de todos os três requisitos de habilitação e, também, de implementação de todas as oito medidas exigidas como contrapartida para homologação do RRF. Por isso, segundo o secretário de fazenda Marco Aurelio, as reformas estruturais que o Rio Grande do Sul já vinha executando são integralmente aderentes ao regime e devem auxiliar a tornar mais curto o caminho até a homologação do RRF, segunda e última etapa do processo.

Amparado por uma liminar, o pagamento da dívida com a União está suspenso desde agosto de 2017, acumulando um saldo de R$ 14,2 bilhões até novembro passado. Com o RRF, o Rio Grande do Sul finalmente superará o enorme risco fiscal que a condição precária da liminar embute – já que uma eventual suspensão obrigaria a retomada do pagamento integral do serviço da dívida original –, além de poder financiar em 30 anos os saldos não pagos já acumulados, com encargos de adimplência.

O Rio Grande do Sul ainda poderá incluir no conjunto de dívidas beneficiadas com a suspensão de pagamentos os financiamentos garantidos pela União (como os celebrados com BNDES, BID e Banco Mundial), tendo sido escolhidos os contratos maiores desses credores, representando cerca de 95% do estoque. Esse conjunto de benefícios auxiliará o Estado a enfrentar o cenário macroeconômico desafiador previsto para 2022 e se preparar para a queda das alíquotas de energia e telecomunicações a partir de 2024, definidas pelo STF.

Medidas exigidas pelo regime
Desde 2019, o governo do Rio Grande do Sul, com o apoio da Assembleia Legislativa, demais Poderes e órgãos, implementou diversas medidas cujos resultados serão agregados ao plano a ser apresentado. Com as reformas administrativa e previdenciária, o déficit previdenciário anual foi reduzido em mais de R$ 2 bilhões desde 2020 (em termos reais, o valor reduziu-se ao patamar mais baixo desde 2014). As despesas de pessoal tiveram queda nominal superior a R$ 600 milhões em entre 2020 e 2021, fazendo com que, em termos reais, o valor voltasse aos níveis de 2017.

Com uma nova gestão do fluxo de caixa, os salários estão em dia desde novembro de 2020, após 57 meses de atraso. O 13º salário também voltou a ser pago regularmente, após seis anos de parcelamentos. Os pagamentos de fornecedores estão em dia e dívidas superiores a R$ 1 bilhão da saúde foram quitadas. As privatizações já começaram a ter efeitos sobre as contas com a realização das operações com CEEE-D, CEEE-T e Sulgás, totalizando R$ 3,6 bilhões em recursos, que estão viabilizando a retomada de investimentos estaduais, após anos de crise fiscal.