Governo do Paraná sancionou a lei logo que a recebeu
A autorização para a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná (Celepar) foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo tramitou nesta quarta-feira (13) em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em três sessões plenárias – uma ordinária, uma extra e outra antecipada de segunda-feira (18). O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei logo após tê-la recebido no Palácio Iguaçu, sede do Executivo paranaense.
A CCJ aprovou emendas ao projeto. Uma das mudanças determina que será fixado o número de membros do conselho a ser instituído pela legislação que deverá ter notório conhecimento na área de atuação das atividades. Já a segunda alteração, segundo a justificativa, aperfeiçoa a redação do projeto criando a obrigatoriedade da oferta de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os funcionários da Celepar.
Segundo o governo, a desestatização da Celepar tem como objetivo proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, impulsionando a inovação e a criação de empregos qualificados. De acordo com o projeto de lei, a mudança na administração da empresa trará benefícios à eficiência dos serviços prestados, sem comprometer a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses. O projeto prevê alterações no estatuto da companhia, assegurando que a sede da Celepar permanecerá no Paraná. Além disso, fica garantido que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data da publicação da nova lei deverão permanecer no Estado por, no mínimo, dez anos. O governo paranaense explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.
O governo estadual enfatiza que a desestatização não afetará a política de proteção de dados dos cidadãos. As informações pessoais, diz o governo, continuarão sob a proteção da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura que os dados pessoais são de propriedade dos cidadãos. Assim, dados sensíveis como histórico médico, notas escolares, infrações de trânsito e informações fiscais continuarão protegidos, tanto pela empresa quanto pela legislação aplicável. Outro ponto da proposta é a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que terá a responsabilidade de coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas relacionadas à governança da tecnologia da informação e comunicação no Paraná.
Governo do Paraná sancionou a lei logo que a recebeu
